Diário da República

Lei Orgânica n.º 4/2019

Diário da República n.º 176/2019, de 13 de setembro de 2019

2019-09-13 · Assembleia da República · Diário da República n.º 176/2019, de 13 de setembro de 2019 · Diário da República

Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82 , de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional