EUR-Lex

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de outubro de 2012. Shanghai Biaowu High - Tensile Fasteners Co. Ltd e Shanghai Prime Machinery Co. Ltd contra Conselho da União Europeia...

2012-10-10 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62009TJ0170

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de outubro de 2012. Shanghai Biaowu High - Tensile Fasteners Co. Ltd e Shanghai Prime Machinery Co. Ltd contra Conselho da União Europeia. Dumping ― Importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China ― Estatuto de empresa que opera em economia de mercado ― Prazo para a adoção da decisão relativa a este estatuto ― Princípio da boa administração ― Ónus da prova ― Dever de fundamentação ― Artigo 2.°, n.os 7, alíneas b) e c), e 10 do Regulamento (CE) n.° 384/96 [atual artigo 2.°, n.os 7, alíneas b) e c), e 10 do Regulamento (CE) n.