Diário da República

Decreto-Lei n.º 196/97

Diário da República n.º 175/1997, Série I-A de 1997-07-31

1997-07-31 · Ministério da Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 175/1997, Série I-A de 1997-07-31 · Diário da República

Regulamenta a Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, que cria o rendimento mínimo garantido