Diário da República

Decreto-Lei n.º 72/2022

Diário da República n.º 202/2022, de 19 de outubro de 2022

2022-10-19 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 202/2022, de 19 de outubro de 2022 · Diário da República

Altera as medidas excecionais para a implementação de projetos e iniciativas de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis