Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 6/96/M

Diário da República n.º 145/1996, Série I-A de 1996-06-25

1996-06-25 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 145/1996, Série I-A de 1996-06-25 · Diário da República

Estabelece o regime de hora legal na Região Autónoma da Madeira. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 18/86/M, de 1 de Outubro