Diário da República

Decreto-Lei n.º 68/2009

Diário da República n.º 56/2009, Série I de 2009-03-20

2009-03-20 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 56/2009, Série I de 2009-03-20 · Diário da República

Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, actualizando o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial, estabelecido no Decreto-Lei n.º 220/2006 , de 3 de Novembro