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Processo C-443/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de março de 2019. Abraxis Bioscience LLC contra Comptroller General of Patents...
Processo C-443/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de março de 2019. Abraxis Bioscience LLC contra Comptroller General of Patents. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (patents court). Reenvio prejudicial — Medicamento para uso humano — Certificado complementar de proteção para os medicamentos — Regulamento (CE) n.o 469/2009 — Artigo 3.
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