Diário da República
Lei n.º 61/2013
Diário da República n.º 162/2013, de 23 de agosto de 2013
Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas
Fonte: Diário da República · Abrir original