Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 7-C/2003
Suplemento do Diário da República n.º 126/2003
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 66/2003, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, que regula a certificação, aprovação e autorização de entidades que exercem as actividades de concepção de projectos, produção, manutenção, exploração, certificação, aprovação e autorização de produtos, peças componentes e equipamentos utilizados em aeronaves civis, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 82, de 7 de Abril de 2003
Fonte: Diário da República · Abrir original