Diário da República

Acórdão

Diário do Governo n.º 4/1974, de 5 de janeiro de 1974

1974-01-05 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário do Governo n.º 4/1974, de 5 de janeiro de 1974 · Diário da República

Respeitante ao recurso n.º 33882 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o Ministério Público