Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 52/91

Diário da República n.º 250/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-10-30

1991-10-30 · Presidência da República · Diário da República n.º 250/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-10-30 · Diário da República

Ratifica a Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo Relativo à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça