Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2005/M

Diário da República n.º 105/2005, Série I-A de 2005-06-01

2005-06-01 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 105/2005, Série I-A de 2005-06-01 · Diário da República

Estabelece o regime a que deve obedecer a cooperação técnica e financeira entre a administração pública regional da Região Autónoma da Madeira e as autarquias locais situadas na Região, associações de freguesias e de municípios e empresas de âmbito intermunicipal