Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 40/2006/A

Diário da República n.º 210/2006, de 31 de outubro de 2006

2006-10-31 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 210/2006, de 31 de outubro de 2006 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A, de 13 de Maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores os Decretos-Leis n.os 550/99, de 15 de Dezembro, e 554/99, de 16 de Dezembro, que, respectivamente, estabelecem o regime jurídico da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspecções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques