Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 210-A/75

Suplemento do Diário da República n.º 91/1975

1975-04-18 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 91/1975 Diário da República

Institui como feriado nacional obrigatório o dia 25 de Abril, considerado o «Dia de Portugal»

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