Diário da República

Decreto-Lei n.º 434-D/82

Diário da República n.º 251/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-10-29

1982-10-29 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 251/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-10-29 · Diário da República

Regulamenta o direito a pensão por parte de militares condenados em tribunais militares