Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2015/M

Diário da República n.º 28/2015, de 10 de fevereiro de 2015

2015-02-10 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 28/2015, de 10 de fevereiro de 2015 · Diário da República

Estabelece o direito de opção dos cidadãos quanto às terapêuticas não convencionais na Região Autónoma da Madeira