Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 2-A/2021/A

Suplemento do Diário da República n.º 40/2021

2021-02-26 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Suplemento do Diário da República n.º 40/2021 · Diário da República

Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021 , de 25 de fevereiro