Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 80-D/95
Diário da República n.º 250/1995, 1º Suplemento, Série I-A de 1995-10-28
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Francisco Manuel Seixas da Costa para o cargo de Secretário de Estado dos Assuntos Europeus
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