Diário da República

Lei n.º 100/2017

Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28

2017-08-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 433/99 , de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013 , de 17 de janeiro