Decreto-Lei n.º 66-A/2022

Suplemento do Diário da República n.º 190/2022

2022-09-30 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 190/2022 Diário da República

Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Fonte: Diário da República · Abrir original