Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2018/M

Diário da República n.º 250/2018, de 28 de dezembro de 2018

2018-12-28 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 250/2018, de 28 de dezembro de 2018 · Diário da República

Estabelece os princípios gerais da prestação digital de serviços públicos e da transparência em organismos públicos, consagrando ainda um conjunto de boas práticas e regras de conduta aplicáveis ao atendimento dos cidadãos e empresas, seja ele presencial, digital ou digital assistido