Diário da República
Decreto-Lei n.º 91/2000
Diário da República n.º 116/2000, Série I-A de 2000-05-19
Fixa as condições em que a Região Autónoma dos Açores poderá alienar os direitos de subscrição em aumentos de capital do Banco Comercial dos Açores, S. A., dos quais não resulte numa participação inferior a 10% no capital do Banco
Fonte: Diário da República · Abrir original