Diário da República

Decreto-Lei n.º 638/76

Diário da República n.º 176/1976, de 29 de julho de 1976

1976-07-29 · Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro · Diário da República n.º 176/1976, de 29 de julho de 1976 · Diário da República

Regulamenta os contratos de desenvolvimento para a habitação