Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2005
Diário da República n.º 124/2005, Série I-B de 2005-06-30
Aprova as orientações e medidas necessárias para reforçar a convergência e a equidade entre os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações e os da segurança social e a garantir a sustentabilidade dos sistemas de protecção social, bem como medidas tendentes a reforçar a equidade e eficácia do sistema do regime geral da segurança social
Fonte: Diário da República · Abrir original