Diário da República

Decreto-Lei n.º 154/2009

Diário da República n.º 128/2009, Série I de 2009-07-06

2009-07-06 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 128/2009, Série I de 2009-07-06 · Diário da República

Procede à quarta alteração ao regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004 , de 14 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/101/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro