Diário da República

Aviso n.º 521/2006

Diário da República n.º 53/2006, Série I-A de 2006-03-15

2006-03-15 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 53/2006, Série I-A de 2006-03-15 · Diário da República

Torna público ter, por nota do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, a Índia, em 26 de Outubro de 2004, aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961