Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2026

Diário da República n.º 98/2026, de 21 de maio de 2026

2026-05-21 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 98/2026, de 21 de maio de 2026 · Diário da República

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2024 , de 5 de dezembro, procedendo à reprogramação dos compromissos plurianuais assumidos pelo Fundo Ambiental.