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Processo T-397/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 25 de Maio de 2011. Ernst August Prinz von Hannover Herzog zu Braunschweig und Lüneburg contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)...

2011-05-25 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62009TJ0397

Processo T-397/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 25 de Maio de 2011. Ernst August Prinz von Hannover Herzog zu Braunschweig und Lüneburg contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa um brasão - Motivo absoluto de recusa - Imitação, do ponto de vista heráldico, do emblema de um Estado - Artigo 7.º, n.º 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.º 207/2009 - Artigo 6.º ter da Convenção de Paris.