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Processo C-255/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de novembro de 2021. Agenzia delle dogane e dei monopoli – Ufficio delle dogane di Gaeta contra Punto Nautica Srl...
Processo C-255/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de novembro de 2021. Agenzia delle dogane e dei monopoli – Ufficio delle dogane di Gaeta contra Punto Nautica Srl. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria regionale del Lazio. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — Harmonização das legislações — Impostos especiais de consumo — Diretiva 92/12/CEE — Artigo 3.°, n.° 2 — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 1.°, n.
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