Diário da República

Portaria n.º 212/2000

Diário da República n.º 84/2000, Série I-B de 2000-04-08

2000-04-08 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde · Diário da República n.º 84/2000, Série I-B de 2000-04-08 · Diário da República

Estabelece as regras gerais de funcionamento dos sistemas de alerta previstos no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 311/95 , de 20 de Novembro