Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Despacho Normativo n.º 36/2005

Diário da República n.º 141/2005, Série I-B de 2005-07-25

2005-07-25 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 141/2005, Série I-B de 2005-07-25 Diário da República

Determina que para o ano de 2005 os pagamentos complementares instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, sejam atribuídos de acordo com o disposto nos n.os 3 e 4 do Despacho Normativo n.º 35/2004, de 27 de Julho

Fonte: Diário da República · Abrir original