Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2023/M

Diário da República n.º 2/2023, de 3 de janeiro de 2023

2023-01-03 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 2/2023, de 3 de janeiro de 2023 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto da Agricultura Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2018 , de 7 de agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 81/2021 , de 11 de outubro, e estabelece benefícios adicionais aos seus detentores