Diário da República

Decreto-Lei n.º 31/2013

Diário da República n.º 38/2013, de 22 de fevereiro de 2013

2013-02-22 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 38/2013, de 22 de fevereiro de 2013 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2010 , de 4 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais