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Processo C-712/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de fevereiro de 2021. Novo Banco SA contra Junta de Andalucía. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo.

2021-02-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0712

Processo C-712/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de fevereiro de 2021. Novo Banco SA contra Junta de Andalucía. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo.