Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 37/2016/M

Diário da República n.º 155/2016, de 12 de agosto de 2016

2016-08-12 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 155/2016, de 12 de agosto de 2016 · Diário da República

Recomenda ao Governo Regional a transferência da participação variável no IRS por parte do Estado para a Região Autónoma da Madeira e Municípios