Diário da República

Portaria n.º 434/77

Diário da República n.º 164/1977, de 18 de julho de 1977

1977-07-18 · Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários · Diário da República n.º 164/1977, de 18 de julho de 1977 · Diário da República

Determina que seja criada uma secção privativa para o Juízo de Instrução Criminal no quadro do pessoal do Tribunal da Comarca do Funchal e estabelece a sua composição