Diário da República
Lei n.º 40/2025
Diário da República n.º 64/2025, de 1 de abril de 2025
Equipara os valores de referência do complemento da prestação social para a inclusão e do complemento solidário para idosos, alterando o Decreto-Lei n.º 126-A/2017 , de 6 de outubro.
Fonte: Diário da República · Abrir original