Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento de Execução (UE) 2023/1162 da Comissão de 6 de junho de 2023 relativo a requisitos de interoperabilidade e a procedimentos transparentes e não discriminatórios de acesso a dados de contagem e de consumo (Texto relevante para...

2023-06-06 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32023R1162

Regulamento de Execução (UE) 2023/1162 da Comissão de 6 de junho de 2023 relativo a requisitos de interoperabilidade e a procedimentos transparentes e não discriminatórios de acesso a dados de contagem e de consumo (Texto relevante para efeitos do EEE)

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