Diário da República

Decreto-Lei n.º 155/2012

Diário da República n.º 138/2012, de 18 de julho de 2012

2012-07-18 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 138/2012, de 18 de julho de 2012 · Diário da República

Estabelece o regime de proteção jurídica a que ficam sujeitos os símbolos olímpicos e reforça os mecanismos de combate a qualquer forma de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes do uso dos mesmos, revogando o Decreto-Lei n.º 1/82 , de 4 de janeiro