Diário da República

Portaria n.º 11/2000

Diário da República n.º 10/2000, Série I-B de 2000-01-13

2000-01-13 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 10/2000, Série I-B de 2000-01-13 · Diário da República

Aprova as bases técnicas aplicáveis ao cálculo do capital de remição das pensões de acidentes de trabalho e aos valores de caucionamento das pensões de acidentes de trabalho a que as entidades empregadoras tenham sido condenadas ou a que se tenham obrigado por acordo homologado