Diário da República

Portaria n.º 487/74

Suplemento do Diário da República n.º 180/1974

1974-08-03 · Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro · Suplemento do Diário da República n.º 180/1974 · Diário da República

Torna extensiva às províncias ultramarinas a Lei n.º 6/74, de 24 de Julho