Diário da República

Decreto-Lei n.º 246/2002

Diário da República n.º 258/2002, Série I-A de 2002-11-08

2002-11-08 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 258/2002, Série I-A de 2002-11-08 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 74/96 , de 18 de Junho, que aprova a orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas