Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 54-A/2006

Suplemento do Diário da República n.º 203/2006

2006-10-20 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 203/2006 · Diário da República

Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas