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Processo C-736/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de abril de 2021. ZS “Plaukti” contra Lauku atbalsta dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts)...

2021-04-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0736

Processo C-736/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de abril de 2021. ZS “Plaukti” contra Lauku atbalsta dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts). Reenvio prejudicial — Agricultura — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Regulamento (CE) n.o 1698/2005 — Regulamento (UE) n.o 65/2011 — Artigo 16.o, n.o 5, terceiro parágrafo — Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Artigos 4.o e 6.o — Regulamento (CE) n.