Diário da República

Declaração de Retificação n.º 12/2012

Diário da República n.º 41/2012, de 27 de fevereiro de 2012

2012-02-27 · Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico · Diário da República n.º 41/2012, de 27 de fevereiro de 2012 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 124/2011 , de 29 de dezembro, do Ministério da Saúde, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 29 de dezembro de 2011