Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 4/99

Diário da República n.º 77/1999, Série I-B de 1999-04-01

1999-04-01 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 77/1999, Série I-B de 1999-04-01 · Diário da República

Altera o Decreto Regulamentar n.º 38/97 , de 25 de Setembro, que regula os estabelecimentos de restauração e de bebidas