Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 1-A/2016

Suplemento do Diário da República n.º 103/2016

2016-05-30 · Administração Interna · Suplemento do Diário da República n.º 103/2016 · Diário da República

Determina as regras para a frequência de ação de formação de segurança rodoviária e para a realização de prova teórica do exame de condução, no âmbito do sistema de pontos e cassação do título de condução