Diário da República
Lei n.º 26/2014
Diário da República n.º 85/2014, de 5 de maio de 2014
Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008 , de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas n.os 2011/95/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e 2013/33/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho
Fonte: Diário da República · Abrir original