Diário da República

Lei Orgânica n.º 2/2008

Diário da República n.º 93/2008, Série I de 2008-05-14

2008-05-14 · Assembleia da República · Diário da República n.º 93/2008, Série I de 2008-05-14 · Diário da República

Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos)