Diário da República

Decreto n.º 8/2007

Diário da República n.º 91/2007, de 11 de maio de 2007

2007-05-11 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 91/2007, de 11 de maio de 2007 · Diário da República

Prorroga o prazo previsto no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto n.º 26/2002, de 21 de Agosto, que exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a área de 1,30 ha situada no Perímetro Florestal de Mourão